Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar a plataforma Attende, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços.

Estes termos se aplicam a todos os usuários, administradores, colaboradores e clientes que acessam ou utilizam os recursos da plataforma Attende, desenvolvida e operada pela Attende, com sede no Brasil.

Ao concluir o cadastro ou efetuar o primeiro pagamento, você confirma que tem capacidade legal para celebrar este contrato e aceita todos os termos aqui descritos.

O Attende é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) voltada para gestão de atendimento ao cliente, integrando canais de comunicação como WhatsApp Business Platform, Instagram (via Instagram API), Messenger (via Messenger Platform), Telegram, e-mail e webchat, além de automações de fluxo, gerenciamento de equipes e relatórios de desempenho.

A Attende se reserva o direito de modificar, suspender, migrar ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, incluindo integrações com serviços de terceiros, com ou sem aviso prévio, desde que não configure descontinuação total do serviço contratado. Tais alterações não geram obrigação de indenização.

O Attende integra APIs oficiais da Meta Platforms, Inc. ("Meta"), incluindo WhatsApp Business Platform, Instagram API e Messenger Platform. A Meta é uma empresa independente, com políticas, regras de uso e preços próprios, que podem ser alterados, restringidos ou encerrados a qualquer tempo, sem aviso prévio e sem qualquer controle ou responsabilidade da Attende.

Ao contratar o Attende, o usuário declara ciência e aceita expressamente os seguintes riscos inerentes ao uso de plataformas de terceiros:

• Suspensão, banimento ou restrição de contas, números ou páginas conectadas pela Meta, por violação das Políticas de Negócios do WhatsApp, das Políticas da Plataforma do Instagram ou das políticas do Messenger, ou por decisão unilateral da Meta;
• Mudanças nas políticas de uso aceitável, limites de mensagens, modelos de cobrança (Conversation-Based Pricing) ou requisitos de verificação impostos pela Meta;
• Instabilidades, indisponibilidades ou alterações de comportamento nas APIs da Meta (WhatsApp Business Platform, Instagram API e Messenger Platform) fora do controle da Attende;
• Descontinuação total ou parcial de qualquer das APIs da Meta.

Nenhuma dessas situações configura falha na prestação do serviço pela Attende, e nenhuma delas gera direito a reembolso, crédito ou indenização de qualquer natureza, salvo nos casos expressamente previstos na Cláusula 7.

Para utilizar o Attende, é necessário criar uma conta com informações verídicas, completas e atualizadas. Você é inteiramente responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Todas as atividades realizadas em sua conta, por você ou por terceiros com acesso às suas credenciais;
• Notificar imediatamente a Attende em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta.

É vedado compartilhar credenciais de acesso com pessoas não autorizadas, criar contas com dados falsos ou criar múltiplas contas para burlar limites de plano. A Attende se reserva o direito de encerrar contas com indícios de fraude sem aviso prévio e sem reembolso.

Ao utilizar o Attende, você concorda em não:

• Usar a plataforma para fins ilegais, antiéticos ou que violem direitos de terceiros;
• Enviar spam, mensagens em massa não solicitadas, conteúdo enganoso, phishing ou qualquer comunicação que viole as Políticas de Negócios do WhatsApp, as Políticas da Plataforma do Instagram, as políticas do Messenger ou a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma;
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da plataforma por meio de scripts, bots ou requisições automatizadas abusivas;
• Usar o Attende para enviar mensagens em desacordo com os modelos aprovados pela Meta ou que possam causar o banimento do número de WhatsApp do usuário;
• Usar os canais de Instagram ou Messenger conectados à plataforma para envio de mensagens em massa não solicitadas, spam, ou qualquer prática vedada pelas Políticas da Plataforma do Instagram e pelas políticas de mensageria comercial da Meta;
• Revender, sublicenciar ou transferir o acesso à plataforma sem autorização prévia e escrita da Attende.

O descumprimento dessas regras pode resultar na suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso dos valores já pagos.

O Attende é comercializado em planos de assinatura com renovação automática. Ao contratar um plano, você autoriza a cobrança recorrente conforme a periodicidade escolhida (mensal ou anual).

Planos anuais podem ser oferecidos com parcelamento no cartão de crédito. Nesse caso, o parcelamento representa a forma de pagamento do valor anual total — não uma assinatura mensal cancelável. O cancelamento durante o período anual não interrompe as cobranças das parcelas já comprometidas junto à operadora do cartão.

Os valores dos planos podem ser atualizados com aviso prévio de 30 dias por e-mail. O uso continuado da plataforma após a notificação implica aceitação dos novos valores.

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), você tem 7 (sete) dias corridos a partir da data da compra para solicitar o cancelamento e o reembolso integral, sem necessidade de justificativa, desde que não tenha feito uso substancial da plataforma durante esse período.

Após o período de arrependimento de 7 dias, o cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento via atendimento pelo WhatsApp. O acesso permanecerá ativo até o fim do período já pago, e a renovação automática será encerrada.

Após os 7 dias de arrependimento, não haverá reembolso dos valores pagos, inclusive nos casos de: (a) suspensão de conta por violação destes Termos; (b) bloqueio de número de WhatsApp pela Meta; (c) não utilização do serviço por iniciativa do usuário.

Todo o conteúdo da plataforma Attende — incluindo marca, logotipo, interface, textos, funcionalidades e código-fonte — é propriedade exclusiva da Attende e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998).

A contratação do serviço não transfere nenhum direito de propriedade intelectual ao usuário. É concedida apenas uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, pelo período de vigência da assinatura.

Os dados inseridos pelo usuário na plataforma (contatos, conversas, configurações) permanecem de propriedade do usuário. A Attende trata esses dados conforme esta Cláusula 9 e a Política de Privacidade.

O tratamento de dados pessoais realizado pela Attende está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). As práticas de coleta, uso, armazenamento e descarte de dados estão descritas em nossa Política de Privacidade.

Ao utilizar o Attende, você consente com o tratamento dos seus dados para as finalidades descritas na Política de Privacidade. Você também reconhece que é responsável pelos dados pessoais dos seus clientes inseridos na plataforma, atuando como controlador nos termos da LGPD, enquanto a Attende atua como operadora.

A plataforma Attende é fornecida "no estado em que se encontra". A Attende não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a finalidades específicas além das descritas na Cláusula 2.

Em nenhuma hipótese a Attende será responsável por danos indiretos, incidentais, lucros cessantes, perda de dados ou danos à reputação decorrentes do uso ou da incapacidade de uso da plataforma, exceto nos casos expressamente previstos em lei.

Nos casos em que a responsabilidade da Attende for reconhecida, o valor máximo de indenização fica limitado ao total pago pelo usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento que gerou o dano.

São expressamente excluídas da responsabilidade da Attende: (a) perdas causadas por bloqueio, suspensão ou restrição de contas, números ou páginas conectadas via WhatsApp, Instagram ou Messenger pela Meta; (b) indisponibilidade das APIs da Meta (WhatsApp Business Platform, Instagram API e Messenger Platform); (c) perda de histórico de conversas por falha em infraestrutura de terceiros; (d) danos causados pelo uso indevido da plataforma pelo próprio usuário.

A Attende pode atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail cadastrado ou por aviso em destaque na plataforma com antecedência mínima de 15 dias.

O uso continuado do Attende após a vigência das alterações implica aceitação integral dos novos termos. Caso não concorde com as alterações, o usuário pode solicitar o cancelamento antes da entrada em vigor das mudanças.

Estes Termos de Uso são regidos exclusivamente pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a este instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas, solicitações de cancelamento, exercício de direitos LGPD ou reclamações relacionadas a estes Termos podem ser enviadas para: contato@attende.online

Para solicitações de cancelamento dentro do prazo de arrependimento, inclua no assunto do e-mail: "Cancelamento — Direito de Arrependimento".